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20 de Setembro de 2019

Entenda como funciona a responsabilidade do médico

Vanessa Lemes, Advogado
Publicado por Vanessa Lemes
há 3 meses

Quando um médico responde por seus atos? Atos médicos podem ser considerados crimes? Nesses casos, os profissionais podem ser presos? Quando um médico pode “perder” seu CRM? Dúvidas como essas assolam diariamente vários médicos, cientes do cenário atual, em que a judicialização da medicina aumentou consideravelmente nos últimos anos. Esse texto, longe de esgotar o assunto da responsabilidade do médico, visa aprofundar alguns pontos relativos às dúvidas mais frequentes.

Bom, a responsabilidade profissional do médico pode ser dividida em três esferas: a cível, a administrativa e a criminal:

Assim, são esferas independentes e com ritos diferentes. O médico responde por todos seus atos praticados em desconformidade com as leis, cíveis ou penais, seu Código de Ética ou ainda os protocolos de boas práticas. Por isso, pode responder por um mesmo fato danoso diante das três esferas ou apenas diante de uma ou duas. Ou seja, o médico pode responder perante seu Conselho de Medicina, mas não ter nenhuma ação ajuizada, cível ou criminal. Ainda, pode sofrer uma ação de reparação no âmbito cível e não ser denunciado criminal e administrativamente.

De toda forma, a responsabilidade pressupõe a existência de um dano, que gera para o médico o dever de reparar. E, para melhor esclarecimento, dividiremos por tópicos a seguir expostos:

  1. Responsabilidade Civil do Médico

Quando falamos da responsabilidade civil, estamos nos referindo às regras sociais, ao dever do profissional de não lesar nenhum direito de nenhuma pessoa. A responsabilidade civil pode ser dividida em contratual ou extracontratual: no primeiro caso, quando médico e paciente celebram um contrato de prestação de serviços, seja escrito ou verbal; e no segundo, em casos que não há relação entre as partes de forma prévia ao atendimento prestado pelo médico.

No Brasil, qualquer pessoa pode mover um processo cível em face de outra pessoa, ou seja, qualquer paciente insatisfeito pode entrar com uma ação de reparação civil perante um médico que tenha lhe prestado atendimento. Ainda que não haja responsabilidade do médico, pois a avaliação da existência de culpa profissional será realizada no decorrer do processo, pelo juiz da causa.

EXEMPLO: Dr. Pedro após analisar os exames de sua paciente, Maria, prescreve determinada cirurgia eletiva. Na ocasião, o médico lhe informou adequadamente sobre os possíveis riscos inerentes, incluindo dificuldade para andar, bem como os benefícios esperados. Maria, esclarecida sobre seu diagnóstico, as suas possibilidades terapêuticas assina o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, autorizando a realização desse procedimento. Entretanto, concluída a fase de pós-operatório, Maria apresenta dificuldade para andar. Por isso, ajuizou uma ação contra o dr. Pedro pretendendo obter reparação por esse dano.
Nesse caso, há o dano? Sim. Há nexo de causalidade, ou seja, ligação entre o agir do médico e o dano? Sim. Mas, há culpa médica? Não! O médico agiu de acordo com todos os protocolos, utilizou-se de tudo que estava ao seu alcance, fez o melhor que poderia. Portanto, no curso da ação judicial, por meio de provas documentais, periciais, testemunhais, o dr. Pedro poderá mostrar, por meio de seu (ua) advogado (a) que não agiu com culpa e, portanto, não deverá ser responsabilizado pelo fato de Maria ter dificuldades para andar.

Assim, se mostra crucial a atuação pautada na prática preventiva, o chamado ‘compliance médico’, porque a produção de provas abrange um prontuário bem feito, um Termo de Consentimento claro, coeso, bem escrito e um atendimento pautado no respeito e na ética.

2. Responsabilidade Criminal do Médico

No que diz respeito à responsabilidade criminal, trata-se de analisar se determinada conduta/omissão do (a) médico (a) se enquadra em algum conceito legal que constitua crime e, em caso afirmativo, qual sua respectiva pena. Portanto, após toda o trâmite legal, haverá sim, dependendo da previsão, a possibilidade de o (a) profissional ser condenado (a) à pena de detenção, ou seja, ser preso.

Em regra, os crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40). E, todo médico pode praticar qualquer crime, assim como qualquer outra pessoa que exerça outra profissão. Entretanto, aqui estudaremos os crimes praticados no exercício de sua profissão.

Dentre todos, alguns se destacam, tais como:

Violação do segredo profissional
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Omissão de notificação de doença
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Entretanto, há casos em que são praticados crimes que não lhe são próprios, ou seja, qualquer pessoa pode praticar, mas alguns médicos, no exercício da profissão, tem sua ação/omissão enquadrada como crime. Casos como os de Omissão de Socorro (art. 135 do Código Penal), Assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), Estupro (art. 213 do Código Penal), Homicídio (art. 121 do Código Penal), Lesão Corporal (art. 129 do Código Penal).

Havendo denúncia em face do médico, será instaurado um inquérito policial para avaliar se a conduta/omissão se enquadra no conceito de crime e se houve mesmo a responsabilidade criminal do (a) médico (a). Caso haja acolhimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz, haverá processo criminal do que poderá resultar em absolvição ou condenação.

3. Responsabilidade Administrativa do Médico

Já no âmbito administrativo, perante o CRM do estado de atuação do médico, estamos falando sobre as previsões éticas de conduta, estabelecidas em resoluções e no Código de Ética. Além de princípios que devem nortear as práticas médicas, essas normativas prevêem direitos e deveres profissionais, bem como as vedações e a possibilidade de um processo ético-profissional para apuração da responsabilidade.

Nesse aspecto, pode haver uma denúncia para o CREMEGO solicitando a abertura de SINDICÂNCIA, em face do médico. Esse rito é completamente diferente do judicial, em que a apuração pode ensejar penalidades administrativas ao médico. Entretanto, aqui não há possibilidade de pagamento de indenização.

Pelo pedido de instauração da SINDICÂNCIA administrativa através da denúncia perante o CREMEGO, há a possibilidade de ser arquivada ou seguir como processo. Caso seja instaurado processo ético-profissional, deve ser apresentado rol de testemunhas. Durante o processo, poderá haver audiência de julgamento. Portanto, é dividido em duas fases: primeiro pedido de instauração de SINDICÂNCIA, e, se o CRM assim entender, PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.

Portanto, pode-se concluir que há a possibilidade de um mesmo dano gerar a responsabilidade civil, criminal e administrativo, visto que as três são independentes e autônomas entre si. Daí decorre a possibilidade de haver a reparação cível, mas não haver condenação criminal. Há ainda a hipótese de o CRM entender pela aplicação de sanção disciplinar, mas não haver ilícito cível e ocorrer a absolvição no processo judicial.

Diante disso, é importante esclarecer cada vez mais os médicos sobre suas responsabilidades profissionais. Afinal, prevenir é melhor que remediar.


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