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20 de Setembro de 2019

Em Goiás, juiz permite transfusão de sangue em recém-nascido, filho de testemunhas de Jeová

A mitigação da liberdade religiosa em respeito ao direito à vida

Vanessa Lemes, Advogado
Publicado por Vanessa Lemes
há 6 meses

A discussão envolvendo o aparente conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida ganhou ainda mais contemporaneidade com uma decisão recente no estado de Goiás.

O recém-nascido, por ser prematuro e portador de anemia, se encontra internado na UTI de uma maternidade. Apesar de os médicos da equipe terem realizado diversos procedimentos terapêuticos, percebeu-se a latente necessidade de que fossem feitas transfusões de sangue na criança, a qualquer momento, para salvaguardar a vida da criança. Entretanto, o conflito surgiu diante da negativa de autorização dos pais dessa, em virtude de serem testemunhas de Jeová.

A maternidade, diante do impasse, ajuizou ação declaratória requerendo autorização judicial para que os médicos pudessem realizar os procedimentos necessários a salvaguardar a vida da criança.

Por meio de decisão liminar, o juiz deferiu o pedido, autorizando a equipe médica realizar transfusão de sangue quando necessária, bem como todos os procedimentos pertinentes a preservar a vida e a saúde da criança.

O magistrado ponderou, pelo princípio da proporcionalidade, que apesar de a liberdade de consciência e de culto religioso serem garantidas, o direito à vida e à saúde devem se sobrepor. Segue trecho da decisão:

"Importante destacar que não se está a negar que as liberdades de consciência e de culto religioso sejam garantias fundamentais elencadas em nossa Carta Magna. Entretanto, o que se coloca em jogo, no caso, não é a garantia de um direito individual puro e simples, mas a garantia do direito de uma pessoa ainda incapaz, com natureza personalíssima e, portanto, irrenunciável.
Merece lembrar aqui que os artigos ao 14º do Estatuto da Criança e do Adolescente contemplam os direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, no que pertine à vida e à saúde, sendo certo que tais premissas não podem ser ignoradas por aqueles que detém a responsabilidade de guarda. Tais direitos são superiores aos da liberdade de crença ou da escusa de consciência, sob pena de se admitir a perda do bem maior garantido pela Constituição, que é a vida."

A questão, do ponto de vista jurídico, engloba ainda a supressão do princípio da autonomia, que preza pelo direito da pessoa de se autodeterminar, de optar pelos procedimentos que deseja ou não se submeter. No caso de uma criança, a autonomia (o poder decisório acerca das opções terapêuticas) é exercida pelos seus representantes legais, que na situação em análise, os pais detinham.

Entretanto, analisando o outro lado da questão, o Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018) estabelece normas de conduta aos médicos e dentre essas, sobre o assunto, se destaca a seguinte:

Art. 31 Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Dessa forma, diz-se que o direito à autonomia decorrente de convicções religiosas resta mitigado, ou seja, afastado em determinados casos em que o direito à vida está ameaçado.

Portanto, em caso de iminente risco de morte, como é o caso da criança do caso em comento, os médicos estão autorizados, pelo Código de Ética Médica, a desrespeitar o direito dos representantes legais, os pais, para atuar de forma a preservar a saúde e a vida.

Por outro lado, é importante destacar que haveria o risco de a maternidade e a equipe médica serem processadas por desrespeitarem a autonomia do paciente/representante legal, caso agissem sem resguardo judicial.

Desta forma, se mostra muito relevante a consultoria e assessoria jurídica, que pode orientar sobre a precaução de obter autorização judicial para agir, mesmo que em conformidade com o Código de Ética Médica, o que reduz o risco de eventuais condenações futuras.

Veja a íntegra da decisão aqui.

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